HC 981147 - DECISAO

HC 981147 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por existir recurso adequado; não há flagrante ilegalidade porque, conforme jurisprudência do STJ e considerando a ausência de previsão constitucional estadual ou regimental em Roraima exigindo autorização prévia, a instauração do PIC pelo Ministério Público prescindiu de autorização prévia, bastando a supervisão judicial subsequente para validar os atos; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da condução das investigações, e as medidas cautelares relevantes foram posteriormente deferidas pelo Judiciário, razão pela qual não se reconhece nulidade e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Órgão Investigador: Ministério Público do Estado de Roraima - Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação, Supervisão Judicial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Investigação Supervisão Judicial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Jurisdicional

Ministério Público do Estado de Roraima - Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Investigador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se exige autorização judicial prévia para a instauração de investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Ilicitude e afastamento das provas obtidas em investigação conduzida sem supervisão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por existir recurso adequado; não há flagrante ilegalidade porque, conforme jurisprudência do STJ e considerando a ausência de previsão constitucional estadual ou regimental em Roraima exigindo autorização prévia, a instauração do PIC pelo Ministério Público prescindiu de autorização prévia, bastando a supervisão judicial subsequente para validar os atos; ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da condução das investigações, e as medidas cautelares relevantes foram posteriormente deferidas pelo Judiciário, razão pela qual não se reconhece nulidade e não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem não concedida

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício
  • Publique-se