HC 994327 - DECISAO

HC 994327 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão condenatória com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ, na ausência de inauguração de sua competência para revisão criminal, substituir revisão; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, justificando a negativa da liminar.

Parties
Paciente: LUCIO CAVALCANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCIO CAVALCANTE SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado e competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão condenatória com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ, na ausência de inauguração de sua competência para revisão criminal, substituir revisão; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, justificando a negativa da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.