HC 994719 - DECISAO

HC 994719 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não cabendo ao STJ, na hipótese, substituir a via da revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ISAQUE PEGO RAMOS VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; não conhecido por estar impetrado contra decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ISAQUE PEGO RAMOS VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Existência de prova da propriedade da droga
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não cabendo ao STJ, na hipótese, substituir a via da revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; não conhecido por estar impetrado contra decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.