HC 995460 - DECISAO

HC 995460 - DECISAO

Considerando que, apesar da justificativa inicial, o paciente é aparentemente réu primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há nos autos demonstração de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (90,82 g de cocaína e maconha) não é, por si só, exorbitante, concluiu-se que, em juízo de proporcionalidade e nos termos da Lei n. 12.403/2011, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, justificando a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Riquelme Eduardo Ferreira de Barros; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão cautelar por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Substituição Por Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Substituição Por Cautelares

Case Brief

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Parties

Riquelme Eduardo Ferreira de Barros

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerando que, apesar da justificativa inicial, o paciente é aparentemente réu primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há nos autos demonstração de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (90,82 g de cocaína e maconha) não é, por si só, exorbitante, concluiu-se que, em juízo de proporcionalidade e nos termos da Lei n. 12.403/2011, são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, justificando a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão cautelar por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar do paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo