RHC 214237 - DECISAO

RHC 214237 - DECISAO

O pedido de liberdade ficou prejudicado em razão da expedição posterior de alvará de soltura (RHC n. 210.224/SP); quanto ao pedido de trancamento por alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, não há ilegalidade manifesta apta a trancar a ação penal, pois o exame aprofundado das provas é inadequado na via do habeas corpus e eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não é, por si só, suficiente para reconhecer nulidade ou trancamento, devendo as provas ser confrontadas na instrução criminal.

Parties
Recorrente: WARLEY FABIANO FERREIRA PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal

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Parties

WARLEY FABIANO FERREIRA PEREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  3. 3 limitação do exame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liberdade ficou prejudicado em razão da expedição posterior de alvará de soltura (RHC n. 210.224/SP); quanto ao pedido de trancamento por alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, não há ilegalidade manifesta apta a trancar a ação penal, pois o exame aprofundado das provas é inadequado na via do habeas corpus e eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não é, por si só, suficiente para reconhecer nulidade ou trancamento, devendo as provas ser confrontadas na instrução criminal.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
  • Publique-se.