HC 995111 - DECISAO

Ausência de excepcionalidade apta a justificar habeas corpus após trânsito em julgado e inadequação da revisão criminal para reavaliação do mérito e das provas; inexistência de elementos novos que desconstituam o conjunto probatório; auditoria juntada em inquérito possibilitou contraditório; portanto, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: ELISÂNGELA MARQUES COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revaloração De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Furto Qualificado

Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Revaloração De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ELISÂNGELA MARQUES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

1 cabimento da revisão criminal após trânsito em julgado
2 possibilidade de reavaliação de provas em revisão criminal
3 nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.