HC 994681 - DECISAO

HC 994681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, na prática, a revisão do mérito de condenação já transitada em julgado, o que não é competência originária do STJ; portanto, não se admite o manejo do writ como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DIOGO DE OLIVEIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sentença De Primeiro Grau Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINICIUS DIOGO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Sentença De Primeiro Grau Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do crime de tráfico privilegiado diante de ação penal em curso
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar sentenças transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca, na prática, a revisão do mérito de condenação já transitada em julgado, o que não é competência originária do STJ; portanto, não se admite o manejo do writ como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.