HC 994407 - DECISAO

HC 994407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: DANIEL LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

DANIEL LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para funcionar como substituto da revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ, art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal