HC 977174 - ACORDAO

HC 977174 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado por ser impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível; ademais, não há ilegalidade flagrante nem violação do princípio acusatório, vez que o Ministério Público apelou pleiteando concurso material e o Tribunal reconheceu continuidade delitiva específica, resultado que, corrigido erro material, encontra-se em equivalência quanto ao quantum da pena (35 anos).

Parties
Paciente: Wallison Reinaldo Ferreira de Laia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Ordem Denegada; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Acusatório, Continuidade Delitiva Específica, Concurso Material, Trânsito Em Julgado, Erro Material Na Fixação Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Acusatório Continuidade Delitiva Específica Concurso Material Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

Wallison Reinaldo Ferreira de Laia

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Ordem Denegada; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a impetração ocorre após o trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ofensa ao princípio acusatório pela elaboração de acórdão que reconheceu continuidade delitiva específica diante de apelação do Ministério Público que pleiteava concurso material
  3. 3 Se a revisão da pena pelo tribunal a quo acarretou aumento maior do que o pleiteado pelo órgão de acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível; ademais, não há ilegalidade flagrante nem violação do princípio acusatório, vez que o Ministério Público apelou pleiteando concurso material e o Tribunal reconheceu continuidade delitiva específica, resultado que, corrigido erro material, encontra-se em equivalência quanto ao quantum da pena (35 anos).