HC 960504 - ACORDAO

HC 960504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade flagrante: a busca e apreensão, embora contenha erro material no mandado, foi realizada no endereço efetivo do investigado, de modo que o erro formal não macula a diligência nem as provas obtidas, e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/impetrante: BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Erro Material, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Erro Material Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro material no mandado de busca e apreensão (endereço/numeração) acarreta a nulidade da diligência e das provas obtidas
  2. 2 Se a busca domiciliar baseada em denúncia anônima torna nulas as provas derivadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não estar demonstrada ilegalidade flagrante: a busca e apreensão, embora contenha erro material no mandado, foi realizada no endereço efetivo do investigado, de modo que o erro formal não macula a diligência nem as provas obtidas, e o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.