HC 973000 - DECISAO

HC 973000 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque o indeferimento do ANPP pelo Tribunal de origem contraria entendimento desta Corte sobre a aplicação do art. 28-A do CPP em casos de reenquadramento para tráfico privilegiado e sobre a possibilidade de formalização da confissão perante o Ministério Público no momento da proposta do acordo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo de origem intime o Ministério Público para avaliar a possibilidade de oferecer proposta de ANPP às pacientes.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA; Paciente: DANIELA CAROLINE SILVA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Confissão, Remessa Ao Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Confissão Remessa Ao Ministério Público

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Parties

MARIA EDUARDA BATISTA DE SOUZA

Paciente

DANIELA CAROLINE SILVA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade e requisitos do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em caso de tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de confissão formal e circunstanciada para o ANPP e possibilidade de sua colheita perante o Ministério Público

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque o indeferimento do ANPP pelo Tribunal de origem contraria entendimento desta Corte sobre a aplicação do art. 28-A do CPP em casos de reenquadramento para tráfico privilegiado e sobre a possibilidade de formalização da confissão perante o Ministério Público no momento da proposta do acordo; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo de origem intime o Ministério Público para avaliar a possibilidade de oferecer proposta de ANPP às pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo de origem que intime o Ministério Público do Estado para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal às pacientes.
  • Comunique-se.