HC 995182 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente/impetrante: SERGIO AUGUSTO LELLIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Injúria Real, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
SERGIO AUGUSTO LELLIS FILHO
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
- 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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