HC 995150 - DECISAO

HC 995150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou ser incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, pois não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem e o exame direto pela Corte implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALECSANDRO PEREIRA MIRANDA; Coator: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indulto, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indulto Supressão De Instância

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Parties

ALECSANDRO PEREIRA MIRANDA

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Porto Velho/RO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Concessão de indulto ex officio com base no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou ser incompetente para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, pois não houve prévia apreciação pelo tribunal de origem e o exame direto pela Corte implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.