HC 825707 - DECISAO

HC 825707 - DECISAO

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial (oficiante No Stj): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Em Segunda Instância (custos Legis): Procuradoria de Justiça (Ministério Público Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Conheceu Em Parte Do Habeas Corpus E Denegou a Ordem; Exame De Mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prescrição Do Crédito Tributário, Indulto, Reiteração De Matéria, Atuação Do Ministério Público Como Custos Legis
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oficiante No Stj)

Procuradoria de Justiça (Ministério Público Estadual)

Órgão Ministerial Em Segunda Instância (custos Legis)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão Que Conheceu Em Parte Do Habeas Corpus E Denegou a Ordem; Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Condenação por crime tributário apesar da alegada extinção do crédito tributário por prescrição
  2. 2 Negativa de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP
  3. 3 Condenação mantida apesar de parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela absolvição