HC 995163 - DECISAO

Parties: Paciente: TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Sentença Condenatória Prolatada Na Ação Penal N. 5012492 92.2024.4.03.6105
Legal Topics: Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena E Dosimetria

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena E Dosimetria

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Parties

TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Sentença Condenatória Prolatada Na Ação Penal N. 5012492 92.2024.4.03.6105

Legal Issues

1 Aplicação do art. 28-A do CPP quanto ao requisito objetivo de pena mínima para oferta do ANPP (limite de 4 anos)
2 Possibilidade de consideração das causas de diminuição (tráfico privilegiado, art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para aferição do requisito objetivo do ANPP
3 Adequação do Habeas Corpus para impugnar a recusa do ANPP versus remédio endoprocessual previsto no art. 581, inc. XXV, do CPP