HC 995179 - DECISAO

HC 995179 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à substituição da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LYANDRA SIQUEIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

LYANDRA SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão (preventiva/temporária) por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança dependente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à substituição da prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; conhecer do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal