RHC 214132 - DECISAO

RHC 214132 - DECISAO

Indeferimento liminar por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, cuja matéria foi examinada e a ordem denegada, não havendo fundamento para concessão de liminar na via recursal proposta.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  2. 2 Falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente, cuja matéria foi examinada e a ordem denegada, não havendo fundamento para concessão de liminar na via recursal proposta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal
  • Publique-se