HC 995923 - DECISAO

HC 995923 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ter sido utilizado indevidamente para revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e por configurar reiteração de pedido em face de HC anterior (n. 995.510/RJ), ensejando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALMEIDA DE MESQUITA; Paciente: JHONY ANDRE OLIVEIRA LESSA SANTOS; Paciente: IAGO JESUS DE MENEZES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do writ por utilização indevida e reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reiteração De Pedido, Roubo Majorado, Tráfico De Drogas
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Parties

GABRIEL ALMEIDA DE MESQUITA

Paciente

JHONY ANDRE OLIVEIRA LESSA SANTOS

Paciente

IAGO JESUS DE MENEZES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
  2. 2 Pedido subsidiário de revisão da dosimetria
  3. 3 Via imprópria para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ter sido utilizado indevidamente para revisar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e por configurar reiteração de pedido em face de HC anterior (n. 995.510/RJ), ensejando o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do writ por utilização indevida e reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.