HC 998645 - DECISAO

HC 998645 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, entendendo não ser cabível conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e havendo elementos concretos que justificaram a decretação da prisão temporária; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do HC no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FABIO SABINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Nulidade Do Mandado De Prisão, Supressão De Provas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Nulidade Do Mandado De Prisão Supressão De Provas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

FABIO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Nulidade do mandado de prisão por conteúdo alheio aos autos
  3. 3 Supressão de provas exculpatórias e violação ao direito ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691/STF, entendendo não ser cabível conhecer de HC contra decisão que indeferiu liminar em outro writ no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e havendo elementos concretos que justificaram a decretação da prisão temporária; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do HC no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.