HC 998656 - DECISAO

HC 998656 - DECISAO

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o habeas corpus, por não integrar a autoridade coatora o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o relator indeferiu liminarmente o pedido, fundamentando-se em precedentes que remetem à competência do STF nos casos previstos no art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SILVIA BENVINDA OLIVEIRA SASTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Stj/stf
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

SILVIA BENVINDA OLIVEIRA SASTRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o habeas corpus, por não integrar a autoridade coatora o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o relator indeferiu liminarmente o pedido, fundamentando-se em precedentes que remetem à competência do STF nos casos previstos no art. 102, I, i, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.