HC 981357 - DECISAO

HC 981357 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os documentos juntados referem-se a ação penal diversa e a outros réus, configurando discrepância e instrução deficiente que impede o processamento do habeas corpus nos termos apresentados.

Parties
Paciente: Cristiano Conceição dos Santos; Réu: Antônio de Borba Santos; Réu: Luana Rodrigues Alves; Réu: Antônio Marcos da Silva; Réu: Ivan dos Santos Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Discrepância Entre Alegações E Documentos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Discrepância Entre Alegações E Documentos

Case Brief

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Parties

Cristiano Conceição dos Santos

Paciente

Antônio de Borba Santos

Réu

Luana Rodrigues Alves

Réu

Antônio Marcos da Silva

Réu

Ivan dos Santos Silveira

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre as alegações da petição inicial e os documentos que a instruem
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus condenações por concurso formal impróprio

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os documentos juntados referem-se a ação penal diversa e a outros réus, configurando discrepância e instrução deficiente que impede o processamento do habeas corpus nos termos apresentados.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (Art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.