HC 998682 - DECISAO
Indefereu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão do furto de 50 kg de fios de cobre, exigindo aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: JOAO MARIA PEREIRA OLEGARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Sede De Habeas Corpus
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Case Brief
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Parties
JOAO MARIA PEREIRA OLEGARIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Sede De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Impugnação da prisão preventiva
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF e súmula impeditiva de conhecimento
- 3 Omissão alegada na audiência de custódia
Ratio Decidendi
Indefereu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão do furto de 50 kg de fios de cobre, exigindo aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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