HC 998927 - DECISAO

HC 998927 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão da prisão preventiva não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a preventiva na existência de risco à vítima e na ineficácia das medidas cautelares, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: PRYSCILLA MARCONDES PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

PRYSCILLA MARCONDES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a questão da prisão preventiva não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a preventiva na existência de risco à vítima e na ineficácia das medidas cautelares, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.