HC 997382 - DECISAO

HC 997382 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento e análise direta do pedido por esta Corte, o que justificou o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MATEUS CUSTODIO SOBRINHO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Coator Juiz De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Coator Juiz De Primeiro Grau

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Parties

MATEUS CUSTODIO SOBRINHO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator é juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de análise direta pelo STJ diante de ausência de decisão do tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo notícia de apreciação prévia pelo tribunal de origem, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável o conhecimento e análise direta do pedido por esta Corte, o que justificou o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.