HC 978858 - DECISAO

HC 978858 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta: trata-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; o ANPP é faculdade do Ministério Público, que o ofereceu duas vezes e o retirou por considerá-lo insuficiente sem a reparação exigida; a definição e teor das cláusulas do acordo estão inseridos na discricionariedade do MPF, e a cláusula de reparação do dano prevista no art. 28-A, I, do CPP não se mostra ilegal, desproporcional ou irrazoável na espécie, inexistindo fundamento para intervenção judicial ou remessa ao órgão superior do MPF.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Reparação Do Dano, Discricionariedade Do Ministério Público
Penal Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Reparação Do Dano Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus inadmissível
  2. 2 Exigência de reparação do dano como cláusula do ANPP e possibilidade de nulidade
  3. 3 Discricionariedade do Ministério Público quanto ao oferecimento e conteúdo do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta: trata-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; o ANPP é faculdade do Ministério Público, que o ofereceu duas vezes e o retirou por considerá-lo insuficiente sem a reparação exigida; a definição e teor das cláusulas do acordo estão inseridos na discricionariedade do MPF, e a cláusula de reparação do dano prevista no art. 28-A, I, do CPP não se mostra ilegal, desproporcional ou irrazoável na espécie, inexistindo fundamento para intervenção judicial ou remessa ao órgão superior do MPF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.