REsp 2117569 - DECISAO

REsp 2117569 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante do disposto no art. 392 do CPP e da jurisprudência da Corte, não se exige intimação pessoal do réu em liberdade assistido por defensor dativo quanto ao acórdão de apelação que reformou sentença e condenou; considerando que a defensoria dativa foi intimada e que o réu demonstrou ter ciência do trânsito em julgado, não há nulidade processual a ser declarada, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus e restabelecida a coisa julgada do processo originário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: Renato Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para denegar a ordem de habeas corpus e restabelecer a coisa julgada do processo originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Renato Ferreira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu em liberdade assistido por defensor dativo quanto a acórdão condenatório de segunda instância
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade e desconstituição do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante do disposto no art. 392 do CPP e da jurisprudência da Corte, não se exige intimação pessoal do réu em liberdade assistido por defensor dativo quanto ao acórdão de apelação que reformou sentença e condenou; considerando que a defensoria dativa foi intimada e que o réu demonstrou ter ciência do trânsito em julgado, não há nulidade processual a ser declarada, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus e restabelecida a coisa julgada do processo originário.

Court Disposition

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para denegar a ordem de habeas corpus e restabelecer a coisa julgada do processo originário

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a ordem de habeas corpus e restabelecer a coisa julgada dos autos n. 0000475-94.2015.8.16.0167 - Apelação Criminal n. 1.499.435-5.
  • Publique-se.