HC 999102 - DECISAO

HC 999102 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e do filho, entendimento cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do Habeas Corpus; ademais, a periculosidade do apenado reforça o indeferimento do benefício de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LORENCO BURSCHINSKI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Imprescindibilidade De Cuidados Familiares, Proibição De Reexame De Provas Em HC
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Imprescindibilidade De Cuidados Familiares Proibição De Reexame De Provas Em HC

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Parties

LORENCO BURSCHINSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de prisão domiciliar para custódia em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do reeducando para cuidados de familiar idoso ou de filho menor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora e do filho, entendimento cuja reforma demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do Habeas Corpus; ademais, a periculosidade do apenado reforça o indeferimento do benefício de prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal