HC 998766 - DECISAO

HC 998766 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver desproporcionalidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, considerando a expedição da guia de execução provisória nos termos da Súmula 716 do STF e a observância dos requisitos do art. 312 do CPP, além da exigência de manutenção do acusado em local compatível com o regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: JHONATAN LUCAS DOS SANTOS; Paciente: MATEUS CRUZ SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente a Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Execução Provisória
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Execução Provisória

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Parties

JHONATAN LUCAS DOS SANTOS

Paciente

MATEUS CRUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente a Inicial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre manutenção de prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade a réu condenado ao regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal a quo corretamente concluiu não haver desproporcionalidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, considerando a expedição da guia de execução provisória nos termos da Súmula 716 do STF e a observância dos requisitos do art. 312 do CPP, além da exigência de manutenção do acusado em local compatível com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.