HC 998468 - DECISAO

HC 998468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JHONATAN FARIAS BANDEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN FARIAS BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Correção da dosimetria com aplicação do redutor relativo ao tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado no STJ
  3. 3 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não havendo competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal