HC 997900 - DECISAO

HC 997900 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar a condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; não há coação ilegal manifesta, e, mesmo reconhecendo‑se a confissão espontânea, o paciente é multirreincidente (quatro condenações, duas específicas), o que autoriza, com fundamentação, a compensação parcial entre atenuante e agravante e a majoração da pena intermediária na fração de 1/3; por isso, indefere‑se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Compensação Parcial, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Compensação Parcial Inadmissibilidade De Revisão De Condenação +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência
  3. 3 inadmissibilidade de writ para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por pretender revisar a condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; não há coação ilegal manifesta, e, mesmo reconhecendo‑se a confissão espontânea, o paciente é multirreincidente (quatro condenações, duas específicas), o que autoriza, com fundamentação, a compensação parcial entre atenuante e agravante e a majoração da pena intermediária na fração de 1/3; por isso, indefere‑se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.