HC 999313 - DECISAO

HC 999313 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado perante o STJ pretende atacar decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado na instância de origem, estando incursa a vedação prevista na Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice processual, razão pela qual indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO KANESHIRO SANTANA; Paciente: JOSE WILSON LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO KANESHIRO SANTANA

Paciente

JOSE WILSON LEITE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus protocolado na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia capaz de autorizar a supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado perante o STJ pretende atacar decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado na instância de origem, estando incursa a vedação prevista na Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação desse óbice processual, razão pela qual indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.