HC 894188 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal em sede de habeas corpus
3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia desclassificado o delito para porte para consumo pessoal e afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma coesa a condenação com base na quantidade, variedade e forma de fracionamento das drogas, no local conhecido como ponto de venda e na prova oral, circunstâncias que indicam finalidade mercantil e exigiriam revolvimento probatório para conclusão diversa; contudo, verificou-se ilegalidade quanto ao regime prisional inicialmente imposto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto como inicial, dado que a pena foi fixada no mínimo legal e estava em montante...

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida parcialmente.

Orders

• Reconsiderar a desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado.
• Conceder parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena imposta ao agravado, determinando que o Juízo da execução promova as adequações que entender pertinentes.