HC 913893 - ACORDAO

HC 913893 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade: não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e os embargos de divergência carecem do essencial voto divergente; adicionalmente, foi constatado abuso de direito pela interposição sucessiva de recursos protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Parties
Agravante: ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Divergência, Impugnação Específica (dialeticidade), Abuso De Direito, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
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Parties

ALECSANDRO DE OLIVEIRA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de voto divergente)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade: não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e os embargos de divergência carecem do essencial voto divergente; adicionalmente, foi constatado abuso de direito pela interposição sucessiva de recursos protelatórios, justificando a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado