HC 994138 - DECISAO

HC 994138 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional com base em faltas graves recentes que demonstram a ausência do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON AMBROZIO COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

ANDERSON AMBROZIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão de origem fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional com base em faltas graves recentes que demonstram a ausência do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige a consideração de todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.