HC 993808 - DECISAO

HC 993808 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não houve inauguração da competência desta Corte, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, aplicando-se ainda as previsões regimentais citadas.

Parties
Paciente: EVANDRO TODESCATTO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

EVANDRO TODESCATTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado e consideração de maus antecedentes
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não houve inauguração da competência desta Corte, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, aplicando-se ainda as previsões regimentais citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.