HC 993310 - DECISAO

HC 993310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na CF art. 105, I, e.

Parties
Paciente: ILSON DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ILSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para proceder revisão de julgados de origem (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ; ausente ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, CPP, impõe-se o indeferimento liminar do writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na CF art. 105, I, e.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal