HC 993768 - DECISAO

HC 993768 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível para superar questões de admissibilidade de recurso especial e por constituir reiteração de pedido já indeferido em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial E Extraordinário, Capacidade Postulatória, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial E Extraordinário Capacidade Postulatória Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial e extraordinário
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente indeferido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incabível para superar questões de admissibilidade de recurso especial e por constituir reiteração de pedido já indeferido em habeas corpus anterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.