HC 994104 - DECISAO

HC 994104 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator denegatória de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a pretensão de substituição da prisão temporária por domiciliar dependia de prova sobre a imprescindibilidade do genitor, cuja reavaliação exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: KEYCILON BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KEYCILON BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do filho como requisito para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator denegatória de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, a pretensão de substituição da prisão temporária por domiciliar dependia de prova sobre a imprescindibilidade do genitor, cuja reavaliação exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.