HC 991817 - DECISAO

HC 991817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem concluiu, com suporte jurisprudencial, que a posse de arma com numeração raspada se amolda ao art. 16 da Lei nº 10.826/03 e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado na presente via processual.

Parties
Paciente: HUMBERTO LIMA NEGREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/03), Posse De Arma Com Numeração Raspada, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/03) Posse De Arma Com Numeração Raspada Desclassificação De Crime

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Parties

HUMBERTO LIMA NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 16 para art. 12 da Lei nº 10.826/03
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; o Tribunal de origem concluiu, com suporte jurisprudencial, que a posse de arma com numeração raspada se amolda ao art. 16 da Lei nº 10.826/03 e a modificação dessa conclusão exigiria reexame probatório vedado na presente via processual.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.