HC 993380 - DECISAO

HC 993380 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se mostrar conhecido em razão da preclusão temporal e da impossibilidade de o writ funcionar como substituto da revisão criminal perante o STJ, diante de acórdão com trânsito em julgado, não ocorrendo flagrante ilegalidade a ser suprida ex officio; decisão fundamentada na competência constitucional (art. 105, I, e CF) e na jurisprudência sedimentada do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MACEDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MACEDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por não se mostrar conhecido em razão da preclusão temporal e da impossibilidade de o writ funcionar como substituto da revisão criminal perante o STJ, diante de acórdão com trânsito em julgado, não ocorrendo flagrante ilegalidade a ser suprida ex officio; decisão fundamentada na competência constitucional (art. 105, I, e CF) e na jurisprudência sedimentada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal