HC 987106 - ACORDAO

HC 987106 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com o propósito de reavaliar o mérito da condenação constitui sucedâneo de revisão criminal e, portanto, é inadmissível; ademais, o STJ não possui competência para conhecer do writ quando não há ato coator praticado por autoridade submetida à sua jurisdição, e a defesa não submeteu a tese às instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância que inviabiliza o exame do mérito nesta Corte.

Parties
Agravante / Paciente: LUAN RUIVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma, Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUAN RUIVO DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma, Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação com finalidade de rediscutir matéria passível de revisão criminal?
  2. 2 Há competência do Superior Tribunal de Justiça para exame do habeas corpus diante da inexistência de ato coator praticado por autoridade sujeita à sua jurisdição?

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com o propósito de reavaliar o mérito da condenação constitui sucedâneo de revisão criminal e, portanto, é inadmissível; ademais, o STJ não possui competência para conhecer do writ quando não há ato coator praticado por autoridade submetida à sua jurisdição, e a defesa não submeteu a tese às instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância que inviabiliza o exame do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal e pela ausência de ato coator sujeito à jurisdição do STJ.