AREsp 2879210 - DECISAO

AREsp 2879210 - DECISAO

Por se tratar de decisão denegatória em Habeas Corpus proferida por Corte Estadual, o recurso cabível é o Recurso Ordinário, nos termos do art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição; a interposição de Recurso Especial é equivocada e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANE CALABRESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

GIOVANE CALABRESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida por Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de Recurso Especial contra denegação de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória em Habeas Corpus proferida por Corte Estadual, o recurso cabível é o Recurso Ordinário, nos termos do art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição; a interposição de Recurso Especial é equivocada e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.