HC 993907 - DECISAO

HC 993907 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal a quo sem deliberação colegiada e havendo agravo em execução pendente com o mesmo objeto, houve ausência de exaurimento de instância e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conheceu.

Parties
Paciente: OLI DOS SANTOS DURAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Em Execução Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Agravo Em Execução Penal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

OLI DOS SANTOS DURAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso próprio (agravo em execução/agravo regimental)
  3. 3 Concomitância de agravo em execução e habeas corpus sobre o mesmo objeto e aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática do Tribunal a quo sem deliberação colegiada e havendo agravo em execução pendente com o mesmo objeto, houve ausência de exaurimento de instância e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conheceu.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.