HC 994668 - DECISAO

HC 994668 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal, a ação penal transitou em julgado, não há constrangimento ilegal a ser reparado uma vez que a busca pessoal foi justificada pela fuga do paciente (art. 244 do CPP) e a alegação de violação de domicílio não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação nesta via.

Parties
Paciente: Adrian Adeilson de Jesus; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ação Penal N. 7040440 24.2023.8.22.0001 Transitada Em Julgado Em 6/3/2025
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adrian Adeilson de Jesus

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Ação Penal N. 7040440 24.2023.8.22.0001 Transitada Em Julgado Em 6/3/2025

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar e prova ilícita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal, a ação penal transitou em julgado, não há constrangimento ilegal a ser reparado uma vez que a busca pessoal foi justificada pela fuga do paciente (art. 244 do CPP) e a alegação de violação de domicílio não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impede sua apreciação nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se