HC 994643 - DECISAO

HC 994643 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugna decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há ilegalidade manifesta, e a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos de imprescindibilidade e gravidade, de modo que deve ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Exame De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Exame De Liminar

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Parties

JACKSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugna decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não há ilegalidade manifesta, e a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos de imprescindibilidade e gravidade, de modo que deve ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.