HC 994443 - DECISAO

HC 994443 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento contra indeferimento liminar, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem contém fundamentação (registro de condenações transitadas em julgado) suficiente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIONATAN ALAN HENRIQUES BARBOSA; Paciente: IAGO DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONATAN ALAN HENRIQUES BARBOSA

Paciente

IAGO DANTAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento contra indeferimento liminar, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; ademais, a decisão de origem contém fundamentação (registro de condenações transitadas em julgado) suficiente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.