HC 993572 - DECISAO

HC 993572 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação se dirige a decisão condenatória já transitada em julgado, não sendo cabível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e por não se identificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME SA PERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, § 2º, Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME SA PERCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, do CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação se dirige a decisão condenatória já transitada em julgado, não sendo cabível o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e por não se identificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.