HC 997859 - DECISAO

HC 997859 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora haja necessidade de acautelamento da ordem pública diante da apreensão de drogas, a quantidade apreendida (518,11 g de maconha e 41,69 g de crack) e as circunstâncias (réu aparentemente primário, ausência de violência ou grave ameaça, não demonstrada participação em organização criminosa) não justificam, por proporcionalidade, a segregação corpórea, devendo ser verificada a aplicabilidade de medidas alternativas à prisão.

Parties
Paciente: ALLIDER GABRIEL ASSIS LEOPOLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALLIDER GABRIEL ASSIS LEOPOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como insuficiente, por si só, para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora haja necessidade de acautelamento da ordem pública diante da apreensão de drogas, a quantidade apreendida (518,11 g de maconha e 41,69 g de crack) e as circunstâncias (réu aparentemente primário, ausência de violência ou grave ameaça, não demonstrada participação em organização criminosa) não justificam, por proporcionalidade, a segregação corpórea, devendo ser verificada a aplicabilidade de medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente