HC 997518 - DECISAO

HC 997518 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual e regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aplicação Da Súmula 691/stf E Decisão Monocrática De Indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aplicação Da Súmula 691/stf E Decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por esse fundamento processual e regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.