HC 997736 - DECISAO

HC 997736 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ARIVALDO SILVA DE JESUS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime Liminar

Case Brief

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Parties

ARIVALDO SILVA DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de decisão do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.